Sob duas acusações de violação do DMCA¹, Matthew Crippen vai a julgamento nesta terça-feira na Califórnia no que será o primeiro caso de acusação criminal por modificação de consoles.
Matthew foi preso em agosto passado por destravar comercialmente consoles Xbox 360 da Microsoft, sendo liberado logo em seguida após o pagamento de fiança.
Muito embora relativamente comum e simples, o destravamento de consoles ainda esta em uma região incerta dentro da legislação norte-americana de proteção aos direitos autorais. Como a acusação contra Matthew parte do próprio governo, baseado nas diretrizes do DMCA, e esta ainda não define exatamente quais os limites de proteção autoral do equipamento de um console, o resultado do julgamento é incerto.
A defesa natural neste tipo de situação seria alegar a liberdade de uso e modificação de propriedade particular adquirida, segundo este princípio o proprietário de um console teria o direito de modificá-lo ao seu bel prazer desde que não incorresse na violação dos direitos autorais do material reproduzido no console. A DMCA legislou recentemente sobre este mesmo assunto em relação ao iPhone, descriminalizando a modificação do telefone para rodar programas não oficiais da Apple, mas a DMCA é bem específica aqui, e a liberação esta limitada ao iPhone. Mesmo assim o juiz do caso já negou esta linha de defesa para o caso de consoles.
As acusações contra Matthew são baseadas em gravações feitas por um agente disfarçado da Associação de Entretenimento da América, que registrou o acusado no ato de modificar um Xbox 360. No entanto apenas um trecho de 2 minutos, editado, da gravação será apresentado durante o julgamento. O material original, segundo o agente, foi perdido devido a um problema em seu computador (sic.).
Muito embora possa parecer irrelevante, o encaminhamento que este julgamento esta tomando no sentido de criminalizar Matthew Crippen pela modificação, poderá abrir o precedente necessário para enquadrar legalmente qualquer outro usuário que venha a modificar seu console. Levando-se em consideração que este tipo de lei costuma ser importada para o Brasil, seria uma questão de tempo até ela ser incorporada a lei de direitos autorais brasileiras.
¹ Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital (Digital Millennium Copyright Act) - normatização norte-americaca aprovada em 1998 para tratar de violação de direitos autorais em meios eletrônicos.
Mensagem da hardMOB